AUTOESCOLA PARAGUASSU: VETADO PROJETO QUE LIBERA PORTE DE ARMAS PARA AGENTES DE TRÂNSITO

O presidente da República, Michel Temer, vetou na íntegra o projeto de lei que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais, além dos guardas municipais.

De autoria do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto vetado altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

Temer consultou o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil da Presidência da República, que se manifestaram pelo veto porque o texto entra em conflito com os objetivos e sistemática do próprio Estatuto do Desarmamento, que tem por função restringir o porte de arma de fogo. Ele acrescentou que “os órgãos e entidades de trânsito não se enquadram na definição constitucional de força policial stricto sensu”, já que têm como atividade “a educação, engenharia e fiscalização de trânsito”. Finalmente, ele concluiu que “no caso de risco específico à ordem pública e à incolumidade das pessoas, as atividades de segurança viária devem ser exercidas com auxílio dos órgãos de segurança pública competentes pelo policiamento ostensivo de trânsito.”

O projeto vetado (PLC 152/2015) havia sido aprovado no Plenário do Senado por votação simbólica em 27 de setembro.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), “agente da autoridade de trânsito” é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Polêmica

No Plenário, manifestaram apoio ao projeto os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Magno Malta (PR-ES), Reguffe (sem partido-DF), Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).

Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural.

Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais sadia”. Fonte: Senado Notícias

AUTOESCOLA PARAGUASSU: ACIDENTE DE TRÂNSINTO PODE SER REGISTRADO PELO APLICATIVO DO DETRAN-BA

NOVIDADES

O aplicativo do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) está mais completo e passou a disponibilizar um espaço para registro de acidentes de trânsito. Com esta atualização será possível  mapear os locais onde há maior índice de acidentes para elaborarmos políticas públicas de segurança viária.

Através do DETRAN.BA MOBILE, o cidadão pode realizar um conjunto de serviços extremamente úteis e que o ajudarão no dia-a-dia de motorista consciente e também alguns cuidados para que seu veículo amigo não lhe deixe na mão.

Além do registro de acidente de trânsito, com o DETRAN.BA MOBILE, você poderá:

  * Registrar acidente de trânsito; 
  * Ser informado sobre eventuais multas e consultar todo o seu histórico;
  * Saber da situação do licenciamento anual de seu veículo (valores, parcelas, pagamentos) e ser notificado sobre prazos e vencimentos;

  * Verificar a pontuação de sua CNH; 
  * Checar a situação de veículos suspeitos (base Estadual);
  * Solicitar PID – Permissão Internacional para Dirigir;
  * Solicitar 2a. via da CNH;
  * Solicitar 2a. via da CRLV;
  * Acompanhar resultados de exames;
  * Preparar-se para os exames a partir de simulados;

  * Ser avisado do vencimento de sua habilitação dentre outros.

Além disso, o DETRAN.BA MOBILE ajuda você a cuidar bem de seu veículo e de sua segurança com lembretes sobre datas importantes, como renovação de seguros, revisões planejadas, vencimento do extintor, próxima troca de óleo e checagem de pneus e bateria.

Você pode se cadastrar e ter uma série de facilidades e benefícios – buscar dados de seu veículo automaticamente, guardar dados de consultas, ter acesso a Serviços para o cidadão etc.

Seu uso é simples, fácil e agradável. Experimente! Temos certeza que podemos ajudar e prestar bons serviços a você, cidadão.

Para Android clique AQUI para baixar o aplicativo.

Para iOS clique AQUI para baixar o aplicativo.

AUTOESCOLA PARAGUASSU: CONTRAN LANÇA NOVAS REGRAS PARA EXAMES TOXICOLÓGICOS EM CONDUTORES

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou novas regras para a realização do exame toxicológico, obrigatório para motoristas de caminhões, ônibus e carretas de todo o Brasil. Há cerca de um ano começou a valer a exigência para que motoristas fizessem este teste na hora de tirar ou renovar a carteira de habilitação. Mas agora, as regras para este processo vão ficar mais exigentes.

O exame vai deixar de ser parte do processo de aptidão física e mental e passa a integrar o próprio processo de habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E. Além disso, os testes passam a ter validade legal, podendo ser utilizados em processos trabalhistas. Se o condutor for reprovado, ele vai ter o direito a contra prova. Erivaldo Nunes, que é motorista há 10 anos, terá que renovar a carteira no ano que vem e aprovou a iniciativa.

"A maioria dos motoristas... todo mundo usa drogas. Aí bota em risco tanto a vida dele, como da família que está na estrada também."

Quem dá mais detalhes sobre estas novas regras do exame toxicológico é o coordenador-geral de Educação para o Trânsito do Denatran, Francisco Garone.

"Foram estabelecidas regras muito claras para o processo de credenciamento e, principalmente, da garantia dos direitos do condutor de saber o resultado detalhado do seu exame e fica garantido para ele todo o direito de verificação dos resultados ali alcançados."

A tecnologia do teste é capaz de detectar o contato do condutor com substâncias psicoativas, por meio da análise de cabelo, pelos ou unhas. A validade do exame toxicológico também aumentou: foi de 60 para 90 dias, e a do credenciamento dos laboratórios aumentou de dois para quatro anos, podendo ser revogado a qualquer tempo, se os credenciados não mantiverem os requisitos exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Fonte: Acorda Cidade.